Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)
Órgão colegiado do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, responsável pela revisão ética de toda atividade científica ou educacional que envolva a utilização de animais.
O que é a CEUA/IDSM
A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é um órgão colegiado do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, de caráter consultivo, deliberativo e educativo. A CEUA/IDSM destina-se a fazer a revisão ética de toda atividade científica ou educacional que envolva a utilização de animais.
Suas atribuições e competências são definidas conforme o disposto na Lei 11.794/08 (a chamada Lei Arouca), que regulamenta o uso de animais em pesquisa no Brasil, e em resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), que coordena os procedimentos de uso científico de animais.
Antes de qualquer atividade envolvendo a utilização de um animal, o pesquisador ou professor deverá encaminhar o seu projeto à CEUA/IDSM, e só poderá iniciar a pesquisa ou atividade educacional após a aprovação da Comissão.
Entende-se por utilização: manipulação, captura, coleta, criação, experimentação (invasiva ou não invasiva), realização de exames ou procedimentos cirúrgicos, e qualquer outro tipo de intervenção que possa causar estresse, dor, sofrimento e/ou morte.
Submissão de projetos
Dois passos: conhecer a Lei Arouca e enviar o projeto por e-mail com a documentação completa em PDF.
Lei Arouca
Leia a Lei Arouca, que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Envio do projeto
Envie e-mail para ceua@mamiraua.org.br com o assunto “Submissão de Projeto a CEUA”, informando no texto do e-mail o nome do pesquisador e o título do projeto.
O e-mail deve conter os seguintes documentos anexados em PDF:
- IFormulário de submissão preenchido e assinado;
- IIParecer Científico assinado pela Coordenadora de Pesquisa do IDSM — coord.pesq@mamiraua.org.br;
- IIIProjeto de pesquisa (o mesmo encaminhado para avaliação Técnico-Científica) ou Plano de Aula;
- IVTermo de Consentimento Livre Esclarecido — TCLE (quando for o caso);
- VLink do Currículo Lattes do pesquisador principal;
- VIAutorização FUNAI/FUNASA, quando se tratar de estudos em áreas indígenas (quando for o caso);
- VIICópia de licença do SISBIO (quando for o caso);
- VIIIObrigatório apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) caso o responsável técnico não tenha habilidades para os procedimentos de anestesia e eutanásia; estes deverão ser de responsabilidade do médico veterinário registrado no CRMV.
Documentos
Formulários e modelos para a submissão de projetos e o envio de relatórios à CEUA/IDSM.
- Formulário · DOCX
Formulário de Submissão de Projeto de Pesquisa à CEUA
O formulário deve ser entregue preenchido e assinado.
- Tabela · PDF
CNPq — Áreas do Conhecimento
- Modelo · DOC
TCLE — Termo de Consentimento Livre Esclarecido
Utilizar apenas quando for o caso.
- Solicitação · DOCX
Isenção de Parecer Ético
Solicitação de Certificado de Isenção de Parecer Ético.
- Relatório · DOCX
Relatório — Modelo Parcial
- Relatório · DOCX
Relatório — Modelo Final
Membros
Composição da CEUA/IDSM por área, com titulares e suplentes.
Ciências Biológicas — Ecologia e Zoologia/Ecologia
TitularDiogo de Lima Franco
SuplenteRayssa Bernadi Guinato
Ciências Biológicas — Zoologia
TitularEloá Arevalo Gomes
SuplenteFernando Henrique Teófilo de Abreu
Ciências Biológicas — Ecologia
TitularAlexandre Pucci Hercos
SuplenteDiego Matheus de Mello Mendes
Ciências Biológicas — Biologia Geral
TitularRafael Magalhães Rabelo
SuplenteMayara Galvão Martins
Ciências Humanas
TitularPatrícia Carvalho Rosa
SuplenteAnderson Márcio Amaral Lima
Medicina Veterinária
TitularLouise Maranhão de Melo
SuplenteMônica de Abreu Elias
Associação Proteção e Bem-estar Animal
TitularIsadora Brauner Lobato
SuplenteTabatha Benitz
Programa Manejo Sustentável de Componentes da Biodiversidade
TitularAna Cláudia Torres Gonçalves
SuplenteDaniel Joseph Tregidgo
Calendário de reuniões
Calendário de Reuniões Ordinárias da CEUA/IDSM — 2026.
Data limite para submissão de projetos: até 15 dias antes da reunião.
Os projetos serão protocolados por ordem de chegada.
Legislação
- Constituição · 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Capítulo VI — Art. 225 — Do Meio Ambiente.
- Lei · 2008
Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
- Decreto · 2009
Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal — CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais — CIUCA.
- Declaração · PDF
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas, Bélgica, em 27 de janeiro de 1978.
Links úteis
- Site
CONCEA
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.
- Site
SISBIO
Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade.
- Diretriz · PDF
Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA
- Diretriz · PDF
DBCA
Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos.
Contatos
CEUA/IDSM — Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.
Endereço
Estrada do Bexiga, 2.584 – Bairro Fonte Boa
Caixa Postal 38 – CEP 69.553-225 – Tefé (AM)
Horário de atendimento
Segunda a sexta: das 8h às 12h e das 14h às 17h.