Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é um órgão colegiado do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, de caráter consultivo, deliberativo e educativo. A CEUA/IDSM destina-se a fazer a revisão ética de toda atividade cientí­fica ou educacional que envolva a utilização de animais.

Suas atribuições e competências são definidas conforme o disposto na Lei 11.794/08 (a chamada Lei Arouca) que regulamenta o uso de animais em pesquisa no Brasil, e em resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) que coordena os procedimentos de uso cientifico de animais.

Antes de qualquer atividade envolvendo a utilização de um animal ou planta, o pesquisador ou professor deverá encaminhar o seu projeto a CEUA/IDSM, e só poderá iniciar a pesquisa ou atividade educacional após a aprovação da Comissão.

Entende-se por utilização: manipulação, captura, coleta, criação, experimentação (invasiva ou não-invasiva), realização de exames ou procedimentos cirúrgicos, e qualquer outro tipo de intervenção que possa causar estresse, dor, sofrimento e/ou morte.

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  Lei Arouca

  Leia aqui a Lei Arouca que Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso cientí­fico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
  

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  Envio de Projeto

  Envie e-mail para ceua@mamiraua.org.br com o assunto "Submissão de Projeto a CEUA", informando no texto do e-mail o nome do pesquisador e o título do projeto.

  O e-mail deve conter os seguintes documentos anexados em PDF:
  

  I. Formulário de submissão preenchido e assinado;

  II. Parecer Cientí­fico assinado pela Coordenadora de Pesquisa do IDSM - coord.pesq@mamiraua.org.br

  III. Projeto de pesquisa (o mesmo encaminhado para avaliação Técnico-Científica) ou Plano de Aula;

  IV. Termo de Consentimento Livre Esclarecido – TCLE (quando for o caso);

  V. Link do Currículo Lattes do pesquisador principal;

  VI. Autorização FUNAI/FUNASA, quando se tratar de estudos em áreas indígenas (quando for o caso);

  VII. Cópia de licença do SISBIO (quando for o caso).

  VIII. Obrigatório apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) caso o responsável técnico não tenha habilidades para os procedimentos de anestesia e eutanásia, estes deverão ser de responsabilidade do médico veterinário registrado no CRMV.

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  Formulário de Submissão

  Projeto de Pesquisa a CEUA

  O formulário de ver entregue preenchido e assinado.

  Download aqui

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  CNPq

  Áreas do Conhecimento

  Download aqui

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  TCLE

  Termo de Consentimento Livre Esclarecido

  Utilizar apenas quando for o caso.

  Download aqui

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  Isenção de Parecer Ético

  Solicitação de Certificado de Isenção de Parecer Ético

  Download aqui

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  Relatório

  Modelo Parcial

  Download aqui

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  Relatório

  Modelo Final

  Download aqui

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  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  Capítulo VI – Art. 225 - Do Meio Ambiente

  
  

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  Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008

  Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso cientí­fico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

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  Decreto 6.899, de 15 de julho de 2009

  Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientí­fico de Animais – CIUCA.

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  Resolução Normativa N. 1

  Publicação Consolidada em 05.09.2012

  Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais.

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  Resolução Normativa N. 6

  Publicação Consolidada em 10 de Julho de 2012

  Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que "Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

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  Resolução Normativa N. 12

  Publicação Consolidada em 20 de Setembro de 2013

  Baixe a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Cientí­ficos e Didáticos - DBCA.

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  Resolução Normativa N. 13

  Publicação Consolidada em 20 de Setembro de 2013

  Baixe as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

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  Portaria N. 596

  de 25 de Junho de 2013

  Aprova as Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA.

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  Portaria Nº 465

  de 23 De Maio de 2013

  Aprova a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Cientí­ficos e Didáticos - DBCA.

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  Resolução Nº 714

  de 20 de junho de 2002 (CFMV)

  Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.

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  Resolução Nº 879

  de 15 de fevereiro de 2008 (CFMV)

  Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.

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  Declaração Universal dos Direitos dos Animais

  A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas - Bélgica, em 27 de Janeiro de 1978.

  Download aqui

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  Resolução Normativa nº 20

  de 30 de dezembro de 2014

  Acrescenta art. 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

  Download aqui

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  Resolução Normativa nº 301

  de 08 de dezembro de 2012

  Dispõe sobre os procedimentos de captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras providências.

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  Portaria nº 1.332

  de 3 de dezembro de 2014

  Dispõe sobre o licenciamento das atividades destinadas à produção, à manutenção ou à utilização de animais para ensino ou pesquisa cientí­fica, de que trata o Art. 11 da Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, realizadas em instalações de instituições públicas ou privadas previamente credenciadas no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

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  CONCEA

  Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

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  SISBIO

  Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade

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  Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA

  Download aqui

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  DBCA

  Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Cientí­ficos e Didáticos

  Download aqui